Este blog tem sido um crítico ferrenho da valorização que se tem dado, neste País, às delações premiadas e ao estardalhaço que se faz sempre que alguém tem seu nome mencionado em uma delas. O destaque que a mídia dá e o estrago que isso causa na vida das pessoas é algo que jamais será revertido, ainda que o Ministério Público, a Polícia Federal e até mesmo o delator viessem a público para pedir desculpas, o que, convenhamos, é algo impensável nos dias de hoje. Com o ex-Presidente José Sarney e com os Senadores Romero Jucá e Renan Calheiros não foi diferente.
Tempos atrás, no afã de tentar conseguir os inúmeros benefícios que uma delação premiada tem gerado para os bandidos que sangram o Brasil, o ex-Presidente da Transpetro Sérgio Machado, ao estilo Joesley Batista, gravou várias conversas com políticos de alto coturno da República, instigando-os a se posicionarem contrários à lava-jato. Além do mesmo modus operandi do açougueiro, utilizado para neutralizar Aécio Neves, um fato chama atenção: todos eram críticos da forma como vinham sendo conduzidos os trabalhos da investigação, não o seu objetivo.
As gravações de Sérgio Machado lhe rendeu os benefícios pretendidos e fez com que “o Elliot Ness” tupiniquim conseguisse autorização para investigar Sarney, Jucá e Renan. Nada comprovado. A polícia Federal encerrou as investigações esta semana e constatou o que até as pedras já sabiam: que nenhum dos três praticou qualquer ato que caracterizasse o tipo penal de obstrução de justiça e registrou que “intenção” não é obstrução e ao final pediu que fosse revisto o acordo do delator. Inúmeras foram as vezes em que esclareci que, no Brasil de hoje, até a emissão de opinião estavam tentando transformar em crime. Um absurdo.
Recentemente, durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal da homologação delação de Joesley e seus asseclas, o Ministro Gilmar Mendes abordou os excessos do MPF e destacou que haviam se voltado contra o ex-Presidente José Sarney pelo fato deste ter emitido uma opinião, chegando mesmo a pedir sua prisão, a do então Presidente do Senado Renan Calheiros e a do então Ministro Romero Jucá que, registre-se, perdeu o Ministério após o pedido do Senhor Procurador.
Jucá teria dito que precisavam estancar a sangria do desgaste aos políticos; Renan disse que deveriam regulamentar as delações e Sarney afirmou que a delação da Odebrecht teria o efeito de uma metralhadora. Parece piada que tenham por isso submetido essas pessoas a uma investigação e colocado o aparelho policial para fazê-lo. Depois não querem que se diga que estamos vivendo em um Estado policialesco.
Resta, agora, para a Procuradoria duas alternativas: ou pede para arquivar reconhecendo sua interpretação equivocada (apenas para ser gentil e não usar outro termo mais apropriado), ou insiste nessa sandice de perseguir os três por atos que não configuram crime.
De tudo, resta a certeza do que este blog sempre afirmou. Delação premiada sozinha não prova nada e não se pode condenar, nem previamente nem ao final de uma investigação, quem quer que seja por fato que a lei não defina como crime.
Sarney, Jucá e Renan: delatados, investigados sem crime, inocentados pela investigação policial. Mais um ponto para o Estado Democrático de Direito.
