Agosto marca o final da fase de convenções para as eleições municipais. É o momento em que os partidos definem as alianças para o pleito, estabelecendo as coligações que formarão para a eleição majoritária e a forma como atuarão na eleição proporcional, tudo objetivando a conquista do Executivo Municipal e o maior número de cadeiras no Legislativo.
Com a proibição de coligar na eleição proporcional e objetivando se fortalecer para a competição eleitoral, alguns partidos optaram por se unir em Federações partidárias, que nada mais são que uniões mais duradouras que as coligações. Explico. Enquanto as coligações de partidos se dissolviam após as eleições, na Federação os partidos precisam se manter unidos por pelo menos quatro anos. Em que pese as características sejam bem parecidas, notadamente agir como um partido só, consoante a alteração realizada na lei dos partidos políticos, alguns questionamentos surgiram em decorrência da resolução do TSE n.° 23.675/2021 com as alterações produzidas pela Resolução TSE n.° 23.729/2024, notadamente no que se refere ao cálculo da cota de gênero.

Com efeito, dispõe a legislação eleitoral que os partidos deverão guardar o percentual de pelo menos 30% (trinta por cento) para o sexo oposto, ou seja, se 70% (setenta por cento) das candidaturas forem do sexo masculino, trinta por cento deverá ser reservado para candidaturas de sexo diverso.

A celeuma se forma quando as Resoluções do TSE passaram a exigir que a cota de trinta por cento seja garantida tanto no aspecto global da Federação quando na individualidade dos partidos. Neste momento, surge uma diferença gritante entre as antigas coligações, temporárias por essência, e as Federações. Enquanto nas primeiras a cota de gênero precisava ser garantida no cômputo geral da coligação sem obrigatoriedadede idêntica conduta para o partido coligado, na Federação isso ocorre no global e na individualidade. Trocando em miúdos e para uma melhor compreensão do que aqui se aponta, pegando como exemplo uma Federação de três partidos como a formada pelo PT, PV e PC do B, fosse possível acontecer coligação na proporcional, se ela fosse concorrer em um município que tenha uma Câmara de 9 vereadores, podendo lançar 10 candidatos, ela poderia lançar candidaturas que obedecessem a cota de gênero preocupando-se apenas com a proporção 70/30 do final. Na Federação é diferente. Poderá lançar 10 candidatos como se um partido fosse. Se sete forem homens, três deverão ser de outro sexo. O problema surge quando cada partido que compõe a coligação também é obrigado a seguir a mesma proporção individualmente falando. Ou seja, se fosse partido concorrendo individualmente ele lançaria 10 candidaturas na proporção 7/3. Na Federação, cada partido, para atender à proporção, deve ofertar 2 (dois) homens e 1 (uma) mulher, o que dá 9 (nove). Se houver uma única candidatura masculina esta obrigatoriamente tem que estar acompanhada de uma feminina. Complicaram o que era simples.

Se em determinado município, o PT pretendesse lançar 6 (seis) candidaturas, 4 (quatro) candidatos seriam do sexo masculino e 2 (dois) de outro sexo; o PV lançaria 2 (dois) por 1 (um) e o PC do B só disporia de 1 vaga. Ocorre que se optar por uma candidatura masculina teria que ter uma feminina e nessa hipótese a soma global seria de 11 (onze) candidaturas, o que não é possível pela legislação atual.

No exemplo acima, para que o PC do B possa ter uma candidatura masculina (esta obrigatoriamente deverá ser acompanhada de uma candidatura de outro sexo) será necessário diminuir uma candidatura masculina do PT ficando este, então, com 5 (cinco) candidatos, sendo 3 (três) homens e 2 (duas) de outro sexo, o PV com 2 (duas masculinas) e 1 (uma) de outro gênero, e o PC do B com 1 (uma) masculina e 1 (uma) de outro gênero. Ou seja, nessa hipótese o PT seria prejudicado para manter o equilíbrio da Federação, tudo para atender à exigência legal de obediência da proporcionalidade tanto global quanto individual, o que é um absurdo.

A Lei que instituiu as Federações determinou que durante sua vigência, os partidos que a compõem perdem sua individualidade para agir a Federação como se um partido só fosse. Se perdem, como se admitir a exigência individualizada de cotas por partido que compõe a Federação?

Pautado no afastamento dessa teratologia, a Comissão de Advocacia Eleitoral da OAB-MA este nesta semana em reunião com o Procurador Eleitoral do Estado do Maranhão, Dr. José Leite, para tratar desse assunto. Como a orientação partiu do TSE, estaremos representando ao Ministério Público para que o TSE seja instado a rever sua posição e manter a proporcionalidade apenas na totalidade, permitindo aos partidos indicarem as candidaturas sem essas amarras supra apontadas e a razão é que a Constituição Federal de 1988 estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce diretamente ou por representantes eleitos, consoante seus termos. É certo que deve ter balizamentos, contudo eles não devem ser tais que reduzam a possibilidade de escolha popular. Nunca é demais lembrar que as Resoluções do TSE devem ser sempre editadas consoante as leis, não podendo ir além do que nela expresso, fruto que é da ação Legislativa do Congresso Nacional.

Convém lembrar que Câmaras de 9 (nove) vereadores correspondem à maioria dos Legislativos dos municípios brasileiros. No exemplo multicitado, o melhor seria lançar nove candidatos em equilíbrio pleno de 2 por 1 e aguardar a definição do TSE para o lançamento de uma eventual candidatura tardia.

Estamos atentos, a Comissão de Advocacia Eleitoral, nesse ato representado pelo seu Presidente Américo Lobato Neto e os membros Danilo Mohana e Sérgio Muniz, este ainda Presidente da Comissão de Transparência e Combate à Corrupção e Vice-Presidente do Observatório do Poder Judiciário da OAB maranhense,  e a OAB-MA, presidida pelo Dr. Kaio Saraiva, ao cumprimento da lei e ao exercício pleno da capacidade eleitoral ativa dos eleitores do Maranhão e do Brasil.

Ontem fui consultado sobre a necessidade de uma pré-candidata abandonar a pretensão de se candidatar sob o argumento de que a Expedição do CNPJ de campanha prejudicaria a concessão da aposentadoria que ela está pleiteando. Entendo que não. É certo que estou longe de ser um especialista em Direito Previdenciário, contudo, os elementos que passaremos a demonstrar nos conduzem à posição que estamos à defender.

Com efeito, é ndiscutível que a candidatura a mandato eletivo enseja a Expedição do CNPJ de campanha. Indiscutível também que para alcançar a aposentadoria o pleiteante precisa preencher alguns requisitos, de acordo com as Leis 8.212/91 e 8.213/91, quais sejam à idade, o tempo de serviço ou ainda, em se tratando de trabalhador rural, ter exercido ou estar exercendo atividade no campo, sem vínculo empregatício com algum CNPJ. Em nenhuma das hipóteses existe vedação para o exercício de mandato eletivo.

Para que um cidadão nacional venha a exercer um mandato eletivo ele deve estar no pleno gozo dos seus direitos políticos, estar filiado a um partido e ter residência na circunscrição em que pretenda se candidatar com 6 (seis) meses de antecedência, preencher os requisitos de registrabilidade, possuir as condições de elegibilidade e não incorrer em causas de inelegibilidade. Deve também ser escolhido na convenção do seu partido e ter sua pretensão deferida pela Justiça Eleitoral, o que viabiliza a Expedição do CNPJ de campanha. Ele é imprescindível para a abertura de contas que são destinadas a receber doações e recursos próprios e também para as contas utilizadas na movimentação de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (para candidatos e partidos que recebam recursos públicos). Sem o CNPJ a candidatura se torna inviável. É, portanto, mecanismo administrativo de operacionalização da candidatura.

A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais do Brasil é uníssona a permitir que aposentados exerçam mandato eletivo. Até mesmo os aposentados por invalidez podem exercer mandato eletivo. A única exigência é que mantenha-se vinculado ao RGPS-Regime Geral da Previdência Social. O exercício de mandato eletivo não impede o recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez, pois são regimes distintos. A aposentadoria por invalidez é concedida pelo Regime Geral de Previdência Social ao segurado que estiver incapacitado, de maneira total e permanente, para o trabalho. Já o mandato eletivo diz respeito à realização de uma tarefa de representatividade pública, em caráter temporário, não podendo, portanto, ser confundida com relação de trabalho. Senão vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. POSSIBILIDADE.

1. Cinge-se a controvérsia em estabelecer a possibilidade de recebimento de benefício por invalidez, com relação a período em que o segurado permaneceu no exercício de mandato eletivo.

2. A Corte de origem decidiu a questão em acordo com a jurisprudência do STJ de que não há óbice à cumulação da aposentadoria por invalidez com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo, pois o agente político não mantém vínculo profissional com a Administração Pública, exercendo temporariamente um munus público. Logo, a incapacidade para o exercício da atividade profissional não significa necessariamente invalidez para os atos da vida política.

3. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1786643/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. EXERCÍCIO POSTERIOR DE MANDATO ELETIVO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA SIMULTANEAMENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO POLÍTICO. SENTENÇA CITRA PETITA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL, DAS QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO, AINDA QUE NÃO SOLUCIONADAS, DESDE QUE IMPUGNADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. (…) 4. O fato de o segurado estar em exercício de cargo eletivo não determina o cancelamento automático de sua aposentadoria por invalidez, por se tratar de vínculo de natureza diversa. O agente político não mantém vínculo de natureza profissional com a Administração Pública, exercendo por tempo determinado um munus público, conforme os vários segmentos da sociedade, todas com legítima representação nos órgãos de poder do Estado, em todos os seus níveis de governo. 5. É possível a percepção conjunta do subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo (vereador), por tempo determinado, com o provento de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, por se tratarem de vínculos de natureza diversa, uma vez que a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política. (REsp 1377728/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 02/08/2013). 6. Sendo legítima a acumulação de ambos os proventos, indevida é a suspensão do benefício, bem como a cobrança do período em que ela ocorreu, sob a alegação de ilegalidade da sua percepção. (…) (TRF1, AC 0000329-31.2016.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 04/09/2019 PAG.)

Sobre o assunto, elucidativa se mostra a doutrina de Jonas Faviero Trindade in TRINDADE, Jonas Faviero. Qual o regime de previdência do titular de mandato eletivo?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 27, n. 7117, 26 dez. 2022. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/81265. Acesso em: 5 jul. 2024. Para ele

“A previdência dos parlamentares foi assunto pouco abordado durante os debates da EC n° 103/2019 e ainda hoje não tem recebido atenção da doutrina.

Antes mesmo da Reforma da Previdência, implementada pela EC n° 103/2019, o ordenamento jurídico já previa que o titular de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não filiado a regime próprio de previdência, seria filiado ao RGPS. É o que dispõe o artigo 12, inciso I, alínea “j” da Lei 8.212/1991, assim como o artigo 11, inciso I, alínea “h”, da Lei n° 8.213/1991.

A partir da EC n° 103/2019 a Constituição Federal passou a dispor, expressamente, acerca do servidor titular de cargo efetivo no exercício de cargo eletivo. Nesse caso, se já for segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a tal regime, nos termos do atual inciso V do artigo 38 da Constituição Federal.

Por conseguinte, o titular de mandato eletivo, em regra, é filiado ao RGPS. Contudo, caso seja titular de cargo efetivo, em atividade, filiado a RPPS, permanece filiado a esse regime.”

Em que pese seu entendimento pessoal, avança enxergando uma alternativa. Para ele é possível, todavia, que o titular de mandato eletivo seja segurado de um regime de previdência específicos para titulares de mandatos eletivos, instituído anteriormente à EC n° 103/2019.

“Para a compreensão das linhas gerais da matéria, cabe reproduzir o artigo 14 da EC n° 103/2019:

Art. 14. Vedadas a adesão de novos segurados e a instituição de novos regimes dessa natureza, os atuais segurados de regime de previdência aplicável a titulares de mandato eletivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão, por meio de opção expressa formalizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, retirar-se dos regimes previdenciários aos quais se encontrem vinculados.

§ 1º Os segurados, atuais e anteriores, do regime de previdência de que trata a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que fizerem a opção de permanecer nesse regime previdenciário deverão cumprir período adicional correspondente a 30% (trinta por cento) do tempo de contribuição que faltaria para aquisição do direito à aposentadoria na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e somente poderão aposentar-se a partir dos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

§ 2º Se for exercida a opção prevista no caput, será assegurada a contagem do tempo de contribuição vertido para o regime de previdência ao qual o segurado se encontrava vinculado, nos termos do disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

§ 3º A concessão de aposentadoria aos titulares de mandato eletivo e de pensão por morte aos dependentes de titular de mandato eletivo falecido será assegurada, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

§ 4º Observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal, o tempo de contribuição a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, assim como o tempo de contribuição decorrente das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que tenha sido considerado para a concessão de benefício pelos regimes a que se refere o caput não poderá ser utilizado para obtenção de benefício naqueles regimes.

§ 5º Lei específica do Estado, do Distrito Federal ou do Município deverá disciplinar a regra de transição a ser aplicada aos segurados que, na forma do caput, fizerem a opção de permanecer no regime previdenciário de que trata este artigo.

Percebe-se que a EC n° 103/2019 vedou a criação de novos regimes dessa espécie, em todas as esferas da federação, assim como a filiação de novos segurados. Todavia, o constituinte assegurou a possibilidade de os atuais segurados permanecerem no regime de previdência parlamentar.

No prazo de 180 dias, contados da vigência da emenda, poderão se retirar, se assim se manifestarem de forma expressa. Nesse caso, o §2° permite a contagem recíproca em outro regime previdenciário. Ademais, como não poderia deixar de ser, o constituinte vedou que tempo de contribuição utilizado em regime previdenciário diverso seja considerado no regime de que trata o artigo 14 em destaque. Também está assegurada a regra de direito adquirido, para os segurados que cumpriram os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria até a data e vigência da EC n° 103/2019, conforme dispõe o § 3° do artigo 14.”

Segundo Faviero, no §1° do artigo 14 foi criada uma regra de transição aos congressistas que são segurados do Regime de Previdência dos Parlamentares disposto na Lei n° 9.506/1997, nos seguintes termos: (1) o cumprimento de tempo de contribuição adicional de 30% do tempo que faltaria para aquisição do benefício na data de vigência da emenda e (2) a idade de 62 anos para mulheres e 65 para homens.

“Destaca-se que o constituinte determinou que os Estados, Distrito Federal e Municípios deverão disciplinar regra de transição (§5°) aos segurados que fizerem a opção de permanecer no regime de que trata o presente artigo 14.

Em síntese, o cidadão que passa a titular mandato eletivo filia-se, em regra, ao RGPS. No caso de ser titular de cargo efetivo e segurado de regime próprio de previdência social e posteriormente passar a exercer mandato eletivo, permanece filiado àquele regime próprio. Por fim, será possível verificar cidadãos segurados de regimes de previdência criados especificamente para titulares de mandato eletivo, na forma do artigo 14, em que pese atualmente seja vedada a instituição de novos regimes dessa espécie, assim como a adesão de novos segurados.”

Em se tratando de aposentadoria de trabalhador rural, a lei 8.213/91 reconhece a possibilidade de um agricultor exercer cargo político sem perder condição de segurado especial- previsão art. 11, parágrafo 9, inciso V e isto porque o cargo de vereador não requer dedicação integral.

Apenas no caso de vereador que continua exercendo atividade rural não descaracteriza.

Fora isso, se o pedido da aposentadoria já foi feito no INSS e se já foram usadas as provas para comprovar o período até a data em que deu entrada, não ha que se falar em prejuízo para o aposento. A pessoa precisa estar exercendo atividade rural na data que completou a idade ou fez o pedido, o fato de se candidatar não vai retirar sua condição, exceto se exista alguma condição que descaracterize.

A lei faz uma ressalva que o vereador mantenha a condição de segurado especial, pelo fato de continuar exercendo a atividade rural, mas continua tendo aquelas contribuições como se empregado fosse, enquadrado no art 12, inciso I, alínea “j” da lei 8.212/91.

E isso no caso de exercer. Se ele pode exercer, também pode se candidatar, haja vista que quem pode o plus pode o minus.

Posto isto, a resposta para o questionamento tema “CNPJ eleitoral prejudica aposentadoria?” é não. A pré-candidatura pode avançar. A Expedição do CNPJ eleitoral não gera vínculo empregatício ao aposentando que, se vier a ser eleito, poderá acumular a aposentadoria com os proventos decorrentes do exercício de mandato eletivo.

Como tenho dito, eleição se ganha com grupo, planejamento e conhecimento. A AG10 é uma empresa maranhense especializada em publicidade e marketing eleitoral. Ela cuida da concepção e desenvolvimento de uma campanha vitoriosa e, não por acaso, a consulta mencionada no início foi por ela realizada para atender à necessidade de um dos seus contratantes. No marketing digital a AGEBOX, de Brasília, desenvolve um trabalho de excelência, sempre se preocupando com os mínimos detalhes quanto à divulgação e impulsionamento de conteúdo dos seus clientes.

Julho não é somente o mês que sucede a realização das festas juninas, em que pese no Maranhão elas se estendam até o seu final (temos dois meses de São João). É o mês em que se inicia a fase de convenção, que vai de 20 de julho a 5 de agosto, para escolha dos candidatos e formalização de coligação pelos partidos políticos. Além disso, nele se destacam outras importantes datas relacionados ao pleito.

Com efeito, já no dia 5 de julho se inicia o prazo de propaganda intrapartidária para os pré-candidatos que pretendam efetivamente se candidatar. A partir dessa data eles podem se dirigir aos convencionais do partido visando serem escolhidos na convenção a se realizar já no dia 20 e assim sucessivamente até a última data permitida para a realização das convenções, sempre quinze dias antes. Para tanto, podem praticar todos os atos de propaganda permitidos no art. 36 da Lei n. 9.504/97, desde que voltados para a escolha na convenção, sendo vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.  É feita por meio de afixação de faixas e cartazes em local próximo ao da convenção com mensagem aos convencionais. Após a realização da convenção a propaganda intrapartidária deve ser imediatamente retirada. Verbis:

Art. 36.  A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.            

• 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

Desvirtuar a propaganda intrapartidária sujeita o responsável pela divulgação à multa no valor de cinco mil a vinte e cinco mil reais, ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. O mesmo se aplica ao beneficiário da propaganda, caso comprovado o seu prévio conhecimento.

Seis de julho, por sua vez, é a data limite para a realização da última faixa de desincompatibilização. Nos dois momentos anteriores, seis meses (6/04) e quatro meses (6/06) destacamos quem deveria se desincompatibilizar naquelas datas. Hoje não será diferente. Assim, até 06 de julho deverão se desincompatibilizar para concorrer nas eleições:

Administrador de mercado público (contrato temporário p/ atender a necessidade excepcional); Agente censitário do IBGE; agente comunitário de saúde (necessidade temporária de excepcional interesse público); Agente de polícia; Agente penitenciário; Assessor de bancada (não efetivo); Auxiliar de enfermagem; Chefe de departamento e de divisões – servidor municipal; Chefe de divisão de unidades escolares; Chefe de unidades escolares da Prefeitura; Conselheiro Tutelar; Diretor de escola; Diretor de Programa Estadual de Desestatização; Diretor de Departamento de Obras e Serviços Urbanos; Eletricista – Sociedade de Economia Mista -; Empregado de empresa Pública e Sociedade de Economia Mista; Funcionário do Banco do Brasil (sociedade de economia mista); Médico do INSS; Médico do Sus; Médico no exercício de função pública; Membro de Conselho Tutelar; Oficial de Gabinete da Câmara Municipal (não efetivo) – deve ser exonerado; Policial Civil; Policial Militar; Policial Rodoviário Federal; Professor de Escola Pública; Secretário Parlamentar; Servidor Público (afastamento remunerado); Servidor Público (em estágio probatório); Servidor Público com Cargo em Comissão (exoneração); Servidor Público com Cargo em Comissão em gabinete parlamentar em Brasília (exoneração); Servidores Públicos Celetistas; Servidor Público Federal da Câmara dos Deputados; Servidora Pública Secretária Parlamentar; Titular de Serventia Extrajudicial; Vice-Diretor de Escola; Vogal de junta Comercial.

Seis de julho é a data a partir da qual, até 6 de janeiro de 2025, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão ceder funcionárias e funcionários à Justiça Eleitoral, em casos específicos e de forma motivada, quando solicitadas(os) pelos tribunais eleitorais (Lei nº 9.504/1997, art. 94-A, II), aplicando-se esse calendário para as unidades da Federação que realizarem apenas o 1º turno. Esse prazo estende-se até 27 de janeiro de 2025, para as entidades estatais que realizarem 2º turno de eleições,

Também a partir de 06 de Julho (sábado – 3 meses antes do 1º Turno), se inicia o período, que se convencionou chamar, por força do Art. 73 da 9.504/97, das condutas vedadas aos agentes públicos:

Data a partir da qual e até a posse das(dos) eleitas(os), é proibido às agentes e aos agentes públicas(os), servidoras e servidores ou não, na circunscrição do pleito, sob pena de nulidade de pleno direito, nomear, contratar ou por qualquer forma admitir, dispensar sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, de ofício, remover, transferir ou exonerar pessoa servidora pública, ressalvadas (Lei nº 9.504/1997, art. 73, V):

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação das aprovadas e dos aprovados em concursos públicos homologados até 6 de julho de 2024;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização da(o) Chefe do Poder Executivo; e

e) a transferência ou remoção de ofício de militares, de policiais civis e de agentes penitenciárias(os).

Data a partir da qual, até a realização das eleições, são proibidas às agentes e aos agentes públicas(os), servidoras e servidores ou não (Lei nº 9.504/1997, art. 73, VI):

a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade absoluta, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública, objetiva e formalmente justificadas;

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços com concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da Administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e de funções de governo.

Data a partir da qual as(os) agentes públicas(os) devem adotar as providências necessárias para que o conteúdo dos sítios, canais e outros meios de informação oficial exclua nomes, slogans, símbolos, expressões, imagens ou outros elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administrações, cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral, ainda que a divulgação tenha sido autorizada em momento anterior, assegurada a manutenção das informações necessárias para estrito cumprimento, pelos responsáveis, do previsto no art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, nos arts. 8º e 10 da Lei nº 12.527/2011 e no §2º do art. 29 da Lei nº 14.129/2021.

Data a partir da qual é vedada, na realização de inaugurações de obras públicas ou divulgação de prestação de serviços públicos, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei nº 9.504/1997, art. 75).

Data a partir da qual é proibido a candidata ou candidato comparecer a inaugurações de obras públicas (Lei nº 9.504/1997, art. 77).

É indiscutível a importância do mês de Julho para o contexto do ano do pleito. Não por acaso, outras datas fundamentais se apresentam. Senão vejamos:

08 de julho – segunda-feira (90 dias antes do 1° turno), é o último dia para entidades fiscalizadoras, que desenvolveram programa próprio de verificação, entregarem à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral, para homologação, os códigos-fonte dos programas de verificação e a chave pública correspondente, nos termos da Resolução TSE nº 23.673, art. 15, caput). Também é o último dia para o Tribunal Superior Eleitoral realizar audiência com as entidades interessadas em divulgar os resultados da eleição e apresentar a definição do modelo de distribuição e os padrões tecnológicos e de segurança exigidos para a divulgação dos resultados.

09 de julho marca um contexto diferente, relacionado a ação interna com reflexos externos. A partir dessa data e até 30 de agosto de 2024, as juízas e os juízes deverão publicar edital contendo o nome das pessoas designadas como mesárias e mesários que atuarão nas seções instaladas em estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes, no primeiro e no eventual segundo turnos de votação, contando-se da publicação do edital o prazo de 5 (cinco) dias para que os partidos políticos e federações reclamem das designações e para que as pessoas nomeadas, salvo se o impedimento for superveniente, apresentem recusa (Código Eleitoral, art. 120, § 4º; Lei nº 9.504/1997, art. 63, caput).

Também nessa data e até 7 de agosto de 2024, as juízas e os juízes deverão publicar edital contendo o nome das pessoas designadas como mesárias e mesários e para prestar apoio logístico, incluídas as que atuarão nos testes de integridade das urnas eletrônicas, nas seções que não aquelas definidas acima, no primeiro e no eventual segundo turnos de votação, contando-se da publicação do edital o prazo de 5 (cinco) dias para que os partidos políticos e federações reclamem das designações e para que as pessoas nomeadas, salvo se o impedimento for superveniente, apresentem recusa (Código Eleitoral, art. 120, § 4º; Lei nº 9.504/1997, art. 63, caput).

12 de julho – Sexta-feira, marca o início do prazo para cadastramento de agregação de seções eleitorais.

Entre 16 de julho – Terça-feira e 15 de agosto de 2024 e também nos 3 (três) dias que antecedem a eleição, o Tribunal Superior Eleitoral poderá divulgar comunicados, boletins e instruções ao eleitorado, em até 10 (dez) minutos diários requisitados às emissoras de rádio e de televisão, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias descontínuos, podendo ceder, a seu critério, parte desse tempo para utilização por tribunal regional eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 93).

19 de julho – Sexta-feira é a data-limite para criação, no Cadastro Eleitoral, dos novos locais de votação onde funcionarão as seções eleitorais dos estabelecimentos penais e das unidades de internação de adolescentes, se ainda não existirem.

20 de julho – Sábado, é data de múltiplas realizações. A partir desse dia e até 5 de agosto de 2024, os partidos políticos e as federações poderão realizar convenções para deliberar sobre coligações e escolher candidatas e candidatos aos cargos de prefeito, vice prefeito e vereador (Lei nº 9.504/1997, art. 8º, caput e Res.-TSE nº 23.609/2019, art. 6º, com redação a Resolução TSE n.º 23.675/2021).

É a partir dessa data que os partidos políticos e as federações deverão assegurar que, na data da convenção em cada Município:

a) o partido político que deseje participar das eleições tenha órgão de direção constituído na circunscrição, devidamente anotado no tribunal regional eleitoral, de acordo com o respectivo estatuto partidário (Lei nº 9.504/1997, art. 4º)

b) a federação que deseje participar das eleições conte, em sua composição, com ao menos um partido político que tenha órgão de direção que atenda ao disposto no item a supra (Lei nº 9.504/1997, arts. 4º e 6º-A).

A partir dessa data, observado o dia seguinte ao qual se realizou a convenção, os partidos políticos e as federações deverão transmitir pela internet a ata e a lista das pessoas presentes, digitadas no CANDex ou, na impossibilidade, entregá-las em mídia no cartório eleitoral, para publicação no sítio eletrônico da Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 8º, caput).

Fundamental: essa é a data a partir da qual a Justiça Eleitoral encaminhará à Secretaria da Receita Federal do Brasil os pedidos de inscrição no CNPJ das candidaturas, cujos registros tenham sido requeridos pelos partidos políticos, federações ou coligações, os quais deverão ser atendidos em até 3 (três) dias úteis (Lei nº 9.504/1997, art. 22-A, § 1º).

Esse é o último dia para o Tribunal Superior Eleitoral publicar portaria com os limites de gastos de campanha estabelecidos em lei para cada cargo eletivo em disputa (Lei nº 9.504/1997, art. 18).

A partir dessa data o Tribunal Superior Eleitoral divulgará, na internet, o quantitativo de eleitoras e eleitores por Município, para fins do cálculo do limite de gastos e do número de contratações diretas ou terceirizadas de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais (Lei nº 9.504/1997, art. 100-A, Lei nº 13.488/2017, art. 6º).

A partir de 20/07 os partidos políticos, as candidatas e os candidatos deverão enviar à Justiça Eleitoral os dados sobre recursos financeiros recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, observado o prazo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento desses recursos, para fins de divulgação na internet (Lei nº 9.504/1997, art. 28, § 4º, I).

Importantíssimo: a partir desta data, realizada a convenção para escolha de candidaturas, os partidos políticos, as candidatas e os candidatos poderão formalizar contratos que gerem despesas com a preparação da campanha e com a instalação física e virtual de comitês, desde que o desembolso financeiro ocorra após a obtenção do número de registro do CNPJ e a abertura de conta bancária específica (Res.-TSE nº 23.607/2019, art. 36, § 2º).

20 de julho é a data a a partir da qual é assegurado o exercício do direito de resposta à candidata, ao candidato, ao partido político, à federação ou à coligação atingida, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou notoriamente inverídica, difundida por qualquer veículo de comunicação social, inclusive provedores de aplicativos de internet e redes sociais (Lei nº 9.504/1997, arts. 6º-A e 58, caput, Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8º).

Administrativamente, para a Justiça Eleitoral, é a data-limite das novas totalizações de resultado da última eleição geral que serão consideradas no cálculo da representação de cada partido político na Câmara dos Deputados, para divisão do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/1997, art. 47, § 3º). Ainda, é a data-limite das novas totalizações de resultado da última eleição geral que serão consideradas no cálculo da representação de cada partido político no Congresso Nacional, para fins da garantia prevista em lei para a participação em debates transmitidos por emissoras de rádio e de televisão (Lei nº 9.504/1997, art. 46, caput e Res.-TSE nº 23.610/2019, art. 44, § 6º), com as alterações promovidas pela Resolução 23.671/2021.

É, ainda a data até a qual as emissoras de rádio e de televisão e demais veículos de comunicação, inclusive provedores de aplicações de internet, deverão, independente de intimação, apresentar ao órgão da Justiça Eleitoral definido pelo tribunal eleitoral, em meio eletrônico previamente divulgado, a indicação da pessoa representante legal, dos endereços de correspondência e do correio eletrônico, e número de telefonia móvel que disponha de aplicativo de mensagens instantâneas pelos quais receberão ofícios, intimações ou citações, podendo indicar procuradora ou procurador com ou sem poderes para receber citação, hipótese em que farão juntar a respectiva procuração, consoante redação dada pela Resolução TSE n.º 23.671/2021.

É a data até a qual os provedores de aplicação da internet que pretendam prestar serviço de impulsionamento de propaganda eleitoral, inclusive sob a forma de priorização do resultado, deverão apresentar ao Tribunal Superior Eleitoral as informações que demonstrem o cumprimento das obrigações previstas no art. 27-A da Res.-TSE nº 23.610/2019 com as alterações produzidas pela Resolução TSE n.º 23732/2024.

Sobre pesquisas, é a data a partir da qual os nomes de todas as candidatas e candidatos registradas(os) deverão constar da lista apresentada às(aos) entrevistadas(os) durante a realização das pesquisas eleitorais (Res.-TSE nº 23.600/2019, art. 3º), observada a publicação dos editais de pedido de registro de candidaturas.

Judicialmente falando, é a data a partir da qual os processos eleitorais, até 1° de novembro de 2024, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos juízos de todas as Justiças e instâncias, ressalvados as ações de habeas corpus e mandado de segurança (Lei nº 9.504/1997, art. 94, caput; e Res.-TSE nº 23.608/2019, art. 61). Ainda, é a data a partir da qual, até 1° de novembro de 2024, as polícias judiciárias, os órgãos das Receitas Federal, Estadual e Municipal, os tribunais e os órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares (Lei nº 9.504/1997, art. 94, § 3º e Res.-TSE nº 23.608/2019, art. 61, § 3º).

Por fim, em se tratando de reflexos do parentesco, é a data a partir da qual, desde a escolha em convenção até a diplomação das eleitas e dos eleitos, não podem atuar como juíza ou juiz eleitoral, juíza ou juiz membro ou auxiliar nos tribunais ou chefe de cartório, nos processos relativos às eleições municipais de 2024, a(o) cônjuge, a(o) companheira(o) e as(os) parentes consanguíneas(os) ou afim até o segundo grau de candidata ou de candidato a cargo eletivo registrada(o) na circunscrição (Código Eleitoral, arts. 14, § 3º e 33, § 1º; e Res.-TSE nº 23.608/2019, arts. 56 e 57).

21 de julho – Domingo, é a data a partir da qual será disponibilizada, na internet, consulta dos locais de votação com vagas para a transferência temporária de seção para militares, agentes de segurança pública, guardas municipais, juízas e juízes eleitorais, juízas e juízes auxiliares, servidoras e servidores da Justiça Eleitoral e promotoras e promotores eleitorais em serviço no dia das eleições.

O dia seguinte, 22 de julho – Segunda-feira, marca a data a partir da qual e até 22 de agosto de 2024, poderão habilitar-se, na Justiça Eleitoral, para votar em outra seção ou local, dentro do mesmo Município onde estão inscritas(os):

a) presas e presos provisórias(os) e adolescentes em unidades de internação, mediante formulário próprio encaminhado pela administração dos estabelecimentos penais e das unidades de internação de adolescentes;

b) militares, agentes de segurança pública e guardas municipais em serviço no dia da eleição, mediante listagem encaminhada pela chefia ou comando do órgão aos quais estiverem subordinadas;

c) pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

d) indígenas, quilombolas, integrantes de comunidades tradicionais e residentes de assentamentos rurais;

e) juízas e juízes eleitorais, juízas e juízes auxiliares, servidoras e servidores da Justiça Eleitoral e promotoras e promotores eleitorais em serviço no dia das eleições, mediante listagem encaminhada pelo órgão ou unidade a que estiver vinculada(o) a eleitora ou o eleitor.

É, ainda, a data a partir da qual e até 30 de agosto de 2024, poderá habilitar-se na Justiça Eleitoral para votar, desde que no mesmo Município da sua inscrição eleitoral:

a) a mesária ou o mesário, na seção em que atuará;

b) a(o) convocada(o) para prestar apoio logístico, no local onde atuará;

c) a(o) nomeada(o) para atuar nos testes de integridade das urnas eletrônicas, em local próximo ao evento;

d) a(o) agente penitenciária(o), a(o) policial penal, a servidora ou o servidor de estabelecimentos penal ou de unidade de internação de adolescentes custodiadas(os), se estiver em serviço, na seção eleitoral do local, se for instalada.

No âmbito interno, mas com reflexos diretos no pleito, 26 de julho é o último dia para a publicação do edital com os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas eleitorais para o primeiro e eventual segundo turnos de votação, contando-se da data da publicação o prazo de 3 (três) dias para que partidos políticos e federações apresentem impugnação (Código Eleitoral, art. 36, § 2º). Convém relembrar que quem diploma os eleitos é a Junta Eleitoral, representada pelo seu Presidente que é o Juiz Eleitoral.

Fechando o importante mês de julho, dia 30 de julho – Terça-feira, é a data até a qual o Tribunal Superior Eleitoral promoverá, em até 5 (cinco) minutos diários, contínuos ou não, requisitados às emissoras de rádio e de televisão, propaganda institucional destinada a incentivar a participação feminina, das(os) jovens e da comunidade negra na política e a esclarecer cidadãs e cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro (Lei nº 9.504/1997, art. 93-A; e Res.-TSE nº 23.610/2019, art. 116).

Meus queridos, eleitoral não é para amadores. Perder uma dessas datas pode colocar em xeque o projeto de uma vida. Para não ficar na rua da amargura, procure uma assessoria jurídica, contábil, de publicidade e marketing de campanha e marketing digital. Tenho sempre dito que, no Maranhão, a AG10 tem apresentado propostas e projetos inovadores e vencedores e que a AGBOX, de Brasília, tem um trabalho consistente no último seguimento destacado.

Se, para muitos, julho é o mês das férias, para nós, operadores do Direito Eleitoral, julho é fundamental. 

Sérgio Murilo de Paula Barros Muniz é advogado municipalista e eleitoralista, professor universitário especialista livre docente em Direito Processo Civil; Professor de Direito Eleitoral e Partidário; Mestre em Direito e Afirmação de Vulneráveis pela Universidade Ceuma. Membro do Colégio Permanente de Juristas Eleitoralistas do Brasil-COPEJE; Membro Consultor da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB; Membro da Comissão de Advocacia Eleitoral da OAB/MA; Vice-Presidente do Observatório do Poder Judiciário da OAB/MA e Presidente da Comissão de Transparência e Combate à Corrupção da OAB/MA.