4 x 3. Venceu o direito eleitoral.

Já faz algum tempo que este blog vem manifestando grande preocupação com o estado policialesco que estão tentando implantar no Brasil e os justiçamentos comandados por uma parte da imprensa. Preocupa sobremaneira as distorções ao ordenamento jurídico para chegar às condenações esperadas por quem movimenta as massas.

Esta semana o Brasil voltou seus olhos para a culminância do processo movido pelo PSDB para cassar a chapa Dilma/ Temer por abuso de poder político, econômico e caixa 2, este decorrente da utilização de propina provenientes de empreiteiras a serviço da Petrobrás travestidas de doações legais. Segundo se extraiu do julgamento era isso que estava narrado na inicial como pedido e causa de pedir. 

Com o advento da delação premiada dos executivos da Odebrecht e dos marqueteiros João Santana e Mônica Moura, achou-se por bem ampliar a causa de pedir com o que se conseguiria o justiçamento tão aguardado por parte da população. Que pena. 

Iniciado o julgamento e deliberando a Corte sobre o acolhimento ou não das preliminares suscitadas pela defesa, a maioria do Tribunal entendeu acolher uma delas, mais precisamente aquela que pugnava pela não utilização das provas apuradas na fase Odebrecht. Por 4 x 3 os Ministros Napoleão Maia, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira e Gilmar Mendes enterraram a tentativa de ampliar o âmbito da ação para alcançar o êxito da cassação. Desde então este blog antecipou que o julgamento do mérito fecharia também em 4 x 3. E a razão do convencimento foi apontada no artigo “O Planalto não tem mais o que “Temer “. Vai dar 4 x 3 no TSE.”

Toda ação eleitoral está amarrada por força de lei aos termos da inicial e não se permite inovação. Foi o autor quem estabeleceu os parâmetros da lide e estes, no que teria de mais consistente, ficaram adstritos à Petrobrás. Mesmo com todo esforço do relator em tentar demonstrar que a fraude eleitoral teria sido perpetrada ao longo dos anos através de um caixa de propina de caráter continuado, prevaleceu o entendimento de que o crime eleitoral se limita ao lapso temporal da pré-campanha e da campanha, não podendo ser estendido por anos a fio. No período que efetivamente conta para a aferição do crime eleitoral não foi encontrado elemento de prova cabal e inconcussa suficiente a levar à cassação do mandato do hoje Presidente nem à declaração de inelegibilidade da ex-Presidente impeachmada.

É importante que se diga para aqueles que agora entendem que certo estavam o Relator Herman Benjamin  – que registre-se fez um brilhante trabalho, mas que perdeu o azimute e a postura ao ser derrotado no julgamento da preliminar suso mencionada -, e os Ministros Luiz Fux e Rosa Weber, que amanhã vocês agradecerão aos 4 (quatro) prolatores dos votos vitoriosos. Foi através da disposição deles de votar consoante a lei posta, a doutrina e a jurisprudência e não se deixarem levar pelas forças da mídia que ainda se pode dizer que os parâmetros das ações eleitorais foram mantidos.

Venceu por 4 x 3 não somente a chapa Dilma/ Temer e seus advogados. Venceu o direito eleitoral e o Brasil.

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O Planalto não tem mais o que “Temer”. Vai dar 4 x 3 no TSE

No terceiro dia de julgamento no Tribunal Superior Eleitoral da chapa Dilma/Temer, as teses relacionadas à alteração da causa de pedir e quanto a utilização dos depoimentos do Marcelo Odebrecht e dos marqueteiros João Santana e Mônica Moura, foram postas por todos os Ministros integrantes da Corte.

Com belíssimos fundamentos alicerçados na busca pela realidade real e na aplicação do art. 23 da Lei Complementar 64/90 – fatos públicos e notórios -, o Ministro Relator defendeu seu ponto de vista de ser possível a utilização de tais depoimentos produzidos junto ao Tribunal, no que foi seguido por Luiz Fux e Rosa Weber, consoante já havia antecipado este blog.

A defesa do Presidente Michel Temer, por várias vezes, interrompeu o julgamento para esclarecimento de questões de fato e estabelecer que a prova teria que ficar adstrita aos termos da inicial e ao período 2011/2014.

Firmando posição acolhendo os fundamentos da defesa, os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Admar Gonzaga Neto, Tarcísio Vieira de Carvalho Neto e Gilmar Mendes manifestaram-se com substanciosos posicionamentos amparados na doutrina nacional, internacional e na jurisprudência, tanto cível quanto eleitoral. O voto do Ministro Tarcísio Vieira, consoante destacado pelo Presidente Gilmar Mendes esclareceu vários pontos acerca da causa de pedir.

Este blog entende que, mesmo ainda não encerrado o julgamento do processo, com a colocação das teses realizadas por todos os Ministros, não persiste mais nenhuma dúvida. O julgamento fechará com um placar de 4 x 3 favorável à improcedência das ações conexas.

Desde o início do julgamento este blog já analisava o processo e já afirmava a impossibilidade de adoção das provas que fugiam aos termos e ao lapso temporal afirmado na inicial. Não se poderia inovar na causa. O julgamento de mérito está diretamente relacionado aos termos expostos na inicial. O pedido está amarrado à causa de pedir. E é exatamente isto que está sendo reconhecido pela maioria dos Ministros.

Assim sendo, mesmo sem ser a mãe Dinah, este blog entende que o Planalto já não tem mais o que temer, somente para manter a referência ao nome do Presidente Temer. O processo será encerrado com o placar de 4 x 3.

Este blog acertou na mosca.

 

 

O mérito da causa decorre da inicial

Na postagem de ontem, “iniciado no TSE o julgamento do século”, este blog referenciou que a quinta preliminar a ser analisada na manhã de hoje se referia à possibilidade ou não de utilização das delações e depoimentos dos executivos da Odebrecht como prova neste processo e que tal preliminar se confundia com o mérito.

Com um voto de cerca de quatro horas o relator, Ministro Herman Benjamin, se posicionou no sentido de validar e utilizar os depoimentos. Contudo, por entenderem que a matéria realmente se confunde com o mérito não houve deliberação a respeito.

Intrigado com a forma como se portou o e. Relator, o qual afirmou que desde o início do processo a ação do PSDB já afirmava que a campanha havia sido custeada com dinheiro de propina que seriam decorrentes de contratos de empreiteiras com a Petrobras, este blog procurou informações na rede de computadores que pudessem esclarecer quem estava com a razão, haja vista que os advogados de defesa afirmam que as provas da Odebrecht não poderiam ter sido colhidas por iniciativa do Relator.

Das alegações finais  disponibilizadas no CONJUR foi colhido este trecho bastante esclarecedor:

“há de se avaliar se todas as fases da instrução poderiam efetivamente ter ocorrido, na medida em que inequivocamente houve alargamento da causa de pedir, como noticiado tempestivamente em abril de 2016, oportunidade em que se apresentou parecer indicando a inaceitabilidade da produção de provas requeridas posteriormente à inicial:

“as provas deferidas na recente decisão da Excelentíssima Ministra Relatora também se referem a fatos estranhos aos núcleos fáticos da AIME e da própria AIJE. Estas novas causas de pedir não podem ser introduzidas na ação em curso, por conta da regra da estabilidade da demanda.”

Mas não é só. Se, no segundo momento instrutório permitiu-se a introdução de tema estranho à lide – em relação à arrecadação, até o momento, cuidava-se tão somente de Petrobrás; e, no que respeita aos gastos, passagens relativas a gráficas -, a terceira fase de instrução, agora determinada por Vossa Excelência, trouxe para os autos questionamentos sobre a construtora Odebrecht.

Note-se que nos diversos depoimentos de executivos da empresa não há qualquer referência à estatal petrolífera; nenhuma situação de propina envolvendo o Governo Federal no mandato 2011/2014.”

Data venia, este blog prefere não acreditar que os advogados estejam falseando a verdade dos autos. O mérito está diretamente ligado ao contido na inicial. É indissociável dos fatos narrados e do direito a ser aplicado ao fato concreto corporificado no pedido. Não tem como se afastar disso. ESTE É O MODELO VIGENTE NO PAÍS. Se informações outras ou fatos novos surgiram deveriam ter sido objeto de outra ação.

Em outra postagem já esclarecemos que estão confundindo propositadamente propina – dinheiro entregue para a ação ou omissão específica de interesse do corruptor – e a doação regular de campanha, da qual o beneficiário não tem nem como checar a origem do recurso.

Se a inicial apontou, consoante suso mencionado, que teria havido doação de empreiteiras  que prestavam serviço à Petrobrás e que estas doações seriam propina por serviços prestados à estatal, a prova teria que ficar adstrita a estas afirmações, competindo a quem alegou demonstrar o alegado.

Consoante transcrito acima, os advogados alegam que no período de 2011 a 2014 não houve em nenhum depoimento afirmação de que algum interesse da empreiteira tenha sido alcançado no período da pré-campanha ou da campanha a ensejar o pagamento de propina travestida de doação de campanha. Se tal não ocorreu, elementos estranhos a isso não podem ser considerados para efeito de prova, ainda que sejam de domínio público conforme afirmado pelo D. Ministro Relator para justificar o injustificável. A muleta do artigo 23 em que ele quis se amparar não lhe dá a sustentação buscada.

Assim sendo, se o mérito da causa decorre da inicial, entende este blog que o mandato do Presidente será mantido, seja por 4 x 3, seja por 5 x 2. Continuamos acreditando no primeiro palpite.

O tempo e a prova dos autos dirá quem está com a razão.